Matheus Garla

Cascavel (PR)

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Comentário · há 6 anos

Sistema Judiciário Brasileiro: organização e competências

Supremo Tribunal Federal · há 16 anos

Rufino, o STF, ao menos em termos de jurisdição nacional, é a "última instância" possível.
Se a ordem for lá denegada, só caberá possível reclamação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, se a situação se subsumir às hipóteses previstas.
Abraço.

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